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FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 19 Economia 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 12
#2369321
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cuiabá
2016 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova II

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público, porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, 

  • está isenta do IPTU.
  • tem desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do IPTU.
  • sofre a incidência do ITR, uma vez que não cumpre os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para áreas urbanas.
  • sofre a incidência do IPTU com alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento).
  • é imune do IPTU.
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