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FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Análise de Balanços 2 Auditoria 10 Contabilidade Geral 10 Direito Civil 7 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Economia 4 Matemática Financeira 11 Português 12 Psicologia 1
#1771488
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2016 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova I

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

  • concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.
  • extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
  • concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
  • extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.
  • concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.
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