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FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Análise de Balanços 2 Auditoria 10 Contabilidade Geral 10 Direito Civil 7 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Economia 4 Matemática Financeira 11 Português 12 Psicologia 1
#1771430
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Aspectos gerais do Direito Societário
2016 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova I

Rodrigo e Manuela decidem desenvolver conjuntamente a atividade empresarial de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Para tanto, realizam contrato válido com a finalidade de constituir a sociedade empresarial. Ocorre que o contrato social não foi levado à inscrição no respectivo registro.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  • A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que com a assinatura do contrato social haverá a separação patrimonial.
  • A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que a assinatura do contrato social é a única etapa necessária para a existência legal da pessoa jurídica.
  • A pessoa jurídica não possui existência legal, pois para tanto há a necessidade de levar o contrato social ao respectivo registro.
  • A pessoa jurídica não possui existência legal, porém já há uma sociedade de fato com patrimônio separado da dos seus membros.
  • A pessoa jurídica não possui existência legal, sendo que a falta de registro torna o contrato social firmado absolutamente nulo.
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