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FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Análise de Balanços 2 Auditoria 10 Contabilidade Geral 10 Direito Civil 7 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Economia 4 Matemática Financeira 11 Português 12 Psicologia 1
#1771431
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2016 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova I

A Associação de Amigos das Aves (AAA), por meio de Maria Helena, sua representante e presidente, celebra contrato de locação com Orlando, tendo como objeto imóvel de propriedade deste.

O imóvel servirá de sede da associação, conforme consta do contrato de locação. Após assinado o contrato e de posse das chaves do imóvel, Maria Helena passa a nele residir com sua filha. Após seis meses de locação, a AAA deixa de pagar os valores referentes ao aluguel, num total de R$ 12.000,00.

Depois de uma tentativa frustrada de cobrança amigável dos aluguéis atrasados, Orlando ingressa com uma ação de cobrança contra a AAA e Maria Helena. Ao fim do processo, somente Maria Helena é condenada a pagar o valor dos aluguéis atrasados, tendo em vista que a AAA dispunha somente de R$ 100,00 em seu patrimônio.

Tendo a situação descrita como referência, assinale a afirmativa correta.

  • A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena jamais poderá ser obrigada a pagar os valores devidos, com fundamento no princípio da separação patrimonial.
  • A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena somente poderá ser obrigada a pagar os valores devidos se houver a desconsideração da personalidade da sociedade.
  • A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação e contra Maria Helena, na medida em que esta passa a residir no imóvel locado pela associação, tornando-se sua comodatária.
  • A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que ela é a representante da pessoa jurídica.
  • A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que a associação não possui meios de pagamento da dívida.
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