Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário
Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual,
incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos
adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática
está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):
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