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#1682049

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com a sua finalidade.

Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas: 

  • cuja dotação se tornou insuficiente;
  • decorrentes de calamidade pública;
  • de caráter urgente e imprevisível;
  • sem dotação orçamentária específica;
  • vinculadas a reserva de contingência.
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