A em qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;
B contratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
C direito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;
D exercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;
E vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.