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FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Legislação do Ministério Público 3
#2124253
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2016 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

João, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao realizar diligência para combater o tráfico de entorpecentes, abordou o menor Felipe e, agindo com abuso de autoridade e com emprego de desnecessária violência física e emocional, causou-lhe danos materiais (pois quebrou a bicicleta do menor) e morais (tortura psicológica). No caso em tela, de acordo com o texto constitucional, em matéria de indenização, aplica-se a:

  • irresponsabilidade civil do Estado, razão pela qual o Policial deve responder diretamente pelos danos que causou ao menor, sem possibilidade de responsabilização do Estado;
  • responsabilidade civil ilimitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação do nexo causal;
  • responsabilidade civil limitada do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, somente no caso de insolvência do Policial;
  • responsabilidade civil objetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do Policial;
  • responsabilidade civil subjetiva do Estado, razão pela qual o Estado responde pelos danos que seu agente causou ao menor, desde que comprovada a culpa ou o dolo por parte do Policial.
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