A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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