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#2695365

A Lei nº 10.520/02 institui o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprios, visando a acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração Pública em hipóteses determinadas e específicas. Como característica própria do pregão que possibilita essa celeridade, destaca-se que:

  • a comissão de licitação é formada por três membros;
  • a fase de julgamento antecede a fase de habilitação;
  • a compra de bens é possível no valor máximo de oitenta mil reais;
  • o pregoeiro não pode negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
  • a homologação do procedimento é anterior à adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.
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