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#2695659

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

  • pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
  • pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
  • pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
  • não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
  • pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.
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