De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de
18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira,
por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de
computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
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