Com relação às competências atribuídas à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, quanto ao abastecimento de água e coleta de esgotos, analise as afirmativas a seguir.
I. A COMPESA é competente para a aplicação de penalidades administrativas por infração às normas legais de saneamento.
II. A COMPESA é competente para a aplicação de sanções penais por infração às normas legais de saneamento.
III. A COMPESA é competente para iniciar proposta legislativa relativa à disciplina jurídica de seus servidores.
Está correto o que se afirma em:
