Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Português 10
Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é
