A Oporto organizadoé o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
B Oterminal de uso privadoé explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.
C Ainstalação portuária de turismoé explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.
D Aconcessãoé a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.
E Adelegaçãoé a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.