A os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,serão exercidos exclusivamente por pessoas não ocupantesde cargo efetivo nos casos de assessoramento, direção echefia;
B as funções de confiança, destinadas à atividade deassessoramento, direção e chefia, serão exercidas porpessoas não ocupantes de cargo efetivo;
C será reservado o percentual de, no mínimo, 50% dos cargosem comissão aos servidores efetivos do quadro de pessoal doPoder Judiciário;
D durante os afastamentos ou impedimentos regulamentaresdo titular do cargo em comissão ou função gratificada, osubstituto não fará jus ao vencimento ou gratificação a elesinerentes;
E é vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidorocupante de cargo efetivo, que seja cônjuge ou parente até oterceiro grau, inclusive, de magistrado, para exercer cargo emcomissão.