Em um determinado município, após a aprovação da proposta
orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária
Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por
ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal
de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária
publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.
O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso
foi:
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