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FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 9 Administração Pública 4 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Geografia 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 20
#2376686
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2015 FGV TJ-RO
Administrador

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

  • o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
  • a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
  • o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
  • o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
  • o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.
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