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#1653334

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:

  • 0,6%;
  • 2%;
  • 2,5%;
  • 3%;
  • 6%.
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