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FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Gerência de Projetos 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 24
#2718090
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2015 FGV TCM-SP
Agente de Fiscalização Ciências Jurídicas

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

  • o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
  • não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
  • o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
  • taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
  • o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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