Disciplinas:
Administração Geral 2
Administração Pública 3
Análise de Balanços 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 16
Contabilidade Pública 18
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 7
Direito Penal 4
Gerência de Projetos 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 24
A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.
O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
