A compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
B indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
C sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
D compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
E determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.