A são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
B o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
C constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
D concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
E uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.