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FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 9 Administração Pública 10 Administração de Recursos Materiais 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 6 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Engenharia de Produção 2 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Marketing 1 Português 24 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2003686
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2015 FGV TCM-SP
Agente de Fiscalização Ciências Contábeis +

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

  • oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
  • proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
  • declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.
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