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#1912011

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

  • elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
  • elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
  • elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
  • elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.
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