A estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade;
B promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes;
C instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal;
D identificar as necessidades e a proposta de fluxo de referência para outros estados, no caso de serviços não disponíveis no território estadual;
E instituir a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB- A), como uma das condições de gestão dos sistemas municipais de saúde.