A a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
B cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
C a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
D o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
E o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.