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FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 6 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2722533
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
2015 FGV TCE-RJ
Auditor Substituto

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:

  • em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;
  • quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;
  • nos casos de parcerias público-privadas;
  • mediante solicitação ou voluntariamente;
  • realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
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