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FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 6 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2722515
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
2015 FGV TCE-RJ
Auditor Substituto

O procedimento de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é instaurado por ato:

  • do órgão central de controle interno, ou equivalente, da Administração Pública;
  • do Tribunal de Contas do Estado;
  • do Ministério Público Especial;
  • do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;
  • do Procurador-Geral do Estado.
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