A admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
B em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
C a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
D a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
E trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.