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FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 6 Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Economia 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2722468
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 FGV TCE-RJ
Auditor Substituto

Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

  • a revogação tácita equivale à repristinação;
  • a lei especial não revoga a lei geral anterior;
  • não é admitida a derrogação expressa;
  • o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
  • a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.
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