Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 6
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo
municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei
Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
