Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 6
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica
interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos
humanos, bem como a posição que podem ocupar no
escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o
entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, que:
