A as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
B as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
C o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
D as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
E as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.