Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 6
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Economia 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo
exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas
explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o
exercício a que se refere a proposta. De acordo com as
disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado
do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando
tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens
apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
