A tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
B é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
C exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
D tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
E é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.