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#2091131

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:

  • exclusivamente pelo Governador do Estado;
  • exclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;
  • exclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;
  • conjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;
  • conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.
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