A ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;
B a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;
C a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;
D essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;
E ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.