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#2084210

A concessão de medida liminar em mandado de segurança que ataca o lançamento tributário é causa de:

  • decadência do direito de lançar o crédito tributário;
  • exclusão do crédito tributário;
  • moratória do crédito tributário;
  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  • extinção do crédito tributário.
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