O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial
de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou
indevidamente, as quais, em observância aos princípios
constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao
confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de
autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a
restituição é tratada como:
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