Texto da Questão:
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Texto 3
Congresso adia mais uma vez a votação do Orçamento 2015
Pela Constituição, o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso
até dezembro de cada ano. Quando isso não acontece, o governo só
pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do orçamento
do ano anterior, até que o novo orçamento seja aprovado.
Para destravar a votação, o Executivo aceitou liberar R$ 10 milhões
em emendas por parlamentares novatos. As emendas são recursos
públicos que os senadores e deputados destinam no Orçamento para
projetos e obras em redutos eleitorais nos seus estados e municípios
de origem.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/congresso-adia-mais-uma-vez-votacao-do-orcamento-2015.html
Publicado em 11/03/2015
No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA
dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa
situação, o Poder:
