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FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5 Português 20
#2001256
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2015 FGV PGE-RO
Analista da Procuradoria Processual

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

  • autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;
  • autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;
  • autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;
  • decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;
  • decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.
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