Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5
Português 20
Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de
Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de
pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o
juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por
entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no
caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz
proferiu sentença:
