Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5
Português 20
A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República,
é uma espécie de:
