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#2704874

Na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, pois são determinantes na fixação dos limites de despesas, uma vez que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

  • constituem receitas não efetivas;
  • decorrem da exploração do patrimônio público;
  • não constam na Lei Orçamentária;
  • possuem caráter transitório;
  • representam disponibilidades de recursos.
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