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FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado

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#2387136
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Terceira fase da dosimetria
2015 FGV DPE-MT
Advogado

O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.

A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  • Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
  • A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.
  • A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.
  • No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar oquantumde aumento na terceira fase.
  • Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.
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