A correto, pois, enquanto não formulado o requerimento de aposentadoria, há mera expectativa de direito, mesmo que já preenchidos os requisitos exigidos pela legislação anterior.
B incorreto, pois, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela legislação regente da aposentadoria voluntária, encontra-se configurado o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado sob a égide da norma que a modificou.
C correto, pois o direito adquirido à aposentadoria voluntária somente seria oponível à lei, não à emenda constitucional.
D incorreto, pois o pedido de aposentadoria não poderia ser indeferido sem que fosse assegurado a Pedro o contraditório e a ampla defesa.
E correto, pois, como o requerimento de aposentadoria configura um dos requisitos exigidos para o deferimento desse benefício, há de ser considerada a sistemática vigente à época de sua formulação.