A constitucional, isso por estar em perfeita harmonia com os fundamentos declinados e o direito fundamental à ampla defesa.
B inconstitucional, já que, mesmo estando presente o risco de dano, não foi previsto o efeito suspensivo do recurso, o que viola os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência.
C constitucional, já que a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária foi outorgada ao Poder Legislativo, de modo que suas decisões devem preponderar sobre as do Tribunal de Contas, mero órgão auxiliar.
D inconstitucional, pois a Constituição da República atribuiu ao Tribunal de Contas a competência para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro público, não prevendo a possibilidade de recurso.
E constitucional, desde que o recurso somente alcance as decisões proferidas no julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.