A está impedido de desconstituir a área de garimpagem, ainda que fique evidenciado o malbaratamento da riqueza mineral, hipótese em que o dano ambiental será objeto de mensuração e aplicação de medidas compensatórias;
B poderá revogar, a qualquer tempo, a Permissão de Lavra Garimpeira, que vigorará, em regra, por prazo indeterminado, mediante intimação ao permissionário, que terá prazo de trinta dias para paralisar as atividades;
C estabelecerá, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental;
D expedirá a Permissão de Lavra Garimpeira à pessoa natural ou jurídica que demonstrar qualificação para a atividade, vedada sua outorga a qualquer tipo de cooperativa de garimpeiros;
E decidirá sobre o aproveitamento de bens minerais, pelo regime de concessão de lavra ou pelo regime de licenciamento, independentemente de licenciamento por outro órgão ambiental.