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FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 18 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Português 20
#2738561
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
2014 FGV TJ-RJ
Analista Judiciário Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é:

  • permitida, pois o trabalho não é insalubre;
  • proibida, pois ainda não atingiu 18 anos de idade;
  • proibida por não haver autorização dos pais do adolescente;
  • permitida, desde que o trabalho se faça na condição de aprendiz;
  • permitida se contar com autorização judicial.
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